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Compra Premiada PetFarm!

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Você de Scooter Elétrica

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.013366/2021

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: PETFARM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO LTDA. Endereço: SHJB AVENIDA DO SOL QUADRA 01 RUA 02 LOTE 225 Número: S/N Complemento: LOJA 06. Bairro: SETOR HABITACIONAL JARDIM BOTANICO. Município: BRASILIA. UF: DF. CEP:71680-362. CNPJ/MF nº: 33.628.478/0001-10.

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso.

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Brasília/DF.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 12/06/2021 a 16/10/2021.

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 12/06/2021 a 15/10/2021.

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderá participar da promoção “Você de Scooter Elétrica”, a ser realizada pela PetFarm, qualquer cliente, pessoa física, maior de 18 anos, desde que seja validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, residente e domiciliada em todo o Distrito Federal que efetuar compras na PetFarm no período de 12 de junho a 15 de outubro de 2021 até as 20:00 no horário de Brasília. A cada R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais gastos em compras de produtos na PetFarm, o participante terá direito a 01 (um) cupom para concorrer ao prêmio desta promoção.

Os cupons da promoção serão entregues no ato da compra dos produtos respeitando o período de participação, sendo assim, os participantes receberão a quantidade de cupons referente ao valor da compra no ato da compra. Ex. No ato da compra, o saldo remanescente da nota/cupom fiscal que não for múltiplo de R$250,00, não poderá ser acumulado para eventuais trocas futuras para esta promoção, na forma prevista neste plano operacional. Notas fiscais de medicamentos não participam da promoção.

Não será permitido a entrega dos cupons fora do período de participação ou com solicitação do cupom posterior à data da compra.O cupom deve ser preenchido pelo participante com letra legível em todos os campos. O cupom deve ser preenchido com os seguintes dados: nome, CPF, telefone celular e e-mail. O cupom que estiver com dados incompletos, incorretos ou ilegíveis será desclassificado. O cupom que estiver em cópia ou for falsificado será invalidado. A apuração será manual e aleatória, sendo que será sorteado 01 (um) cupom. Após o preenchimento completo do cupom, o participante deverá inseri-lo na urna da promoção respeitando o período de participação.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 16/10/2021 16:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 12/06/2021 08:00 a 15/10/2021 19:59. ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Polo Verde da ESAF, NÚMERO: loja 3. BAIRRO: Jardim Botânico MUNICÍPIO: Brasília. UF: DF. CEP: 71679-650. LOCAL DA APURAÇÃO: PetFarm.

PRÊMIOS: O prêmio será 01 (uma) Scooter Elétrica 0 km marca Shineray, ano 2021, chassi 99HPT5200MS000038, cor verde. Valor total da Promoção: R$ 10.200,00.

9 - FORMA DE APURAÇÃO: A apuração será manual e aleatória, sendo que será sorteado 01 (um) cupom. O sorteio será realizado no dia 16 de outubro de 2021, às 16:00, nas dependências da PetFarm. O local da apuração será de livre acesso aos interessados.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Não poderá participar dessa promoção: menores de 18 anos, funcionários da empresa realizadora, ou parentes diretos até primeiro grau, que estejam, diretamente ou não, envolvidos em sua organização. Os cupons de participação que não sejam originais; se encontrarem rasurados ou ilegíveis, impossibilitando a verificação dos dados do participante; estiverem preenchidos a lápis; pertencerem a pessoas impedidas de participar; e/ou não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados. Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumpra quaisquer das condições deste Plano de Operação, como, mas não se limitando a participação: Com mais de um CPF ou dados pessoais incorretos.Em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas.Em que haja a utilização de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais ou crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas no Plano de Operação ou no regulamento da promoção.Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Plano de Operação, inclusive impedimento. Caso esta constatação ocorra antes ou no ato da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do ganhador correspondente, sendo que em caso de verificação posterior, a desclassificação acarretará no recolhimento por parte da PetFarm, do valor do prêmio aos cofres da União Federal.Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O resultado da Promoção e o nome do contemplado será divulgado no site da PetFarm no endereço www.petfarm.com.br, Instagram @soupetfarm, Facebook @soupetfarm e nas mídias sociais em até 10 dias úteis após a apuração.O contemplado será comunicado do resultado da Promoção por contato telefônico, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do sorteio, de acordo com os dados cadastrais informados quando da inscrição na Promoção, sendo certo que os participantes são responsáveis por manterem seus dados cadastrais atualizados. Também será enviado um comunicado através de e-mail.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: O prêmio será entregue na PetFarm localizada no Polo Verde da ESAF, loja 03, Polo Verde, Jardim Botânico, Brasília/DF, de segunda a sexta em horário comercial. O prêmio será entregue pela Mandatária em até 30 (trinta) dias após a data da apuração, na loja PetFarm.O prêmio será entregue ao ganhador sem qualquer ônus. As despesas com IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, emplacamento, transferência de veículo são de responsabilidade da empresa promotora. No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio. Deverá ainda, apresentar e entregar cópia autenticada do seu RG e CPF que, juntamente com o recibo e com a carta compromisso, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 03 (três) anos, após o término da Promoção. Na hipótese do contemplado não poder receber pessoalmente o prêmio, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente. Deverá o contemplado constituir procurador por meio de mandato, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida e poderes específicos para o fim que se destina. O representante legal deverá, no ato do recebimento do prêmio, apresentar e entregar uma cópia autenticada do RG e CPF seu e do contemplando, juntamente com o recibo de entrega do prêmio. A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento, retirada e a fruição do prêmio será de inteira responsabilidade do participante contemplado.

13 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.